Processo físico
Prorroga, até 31 de dezembro de 1997, a licença concedida pelo decreto legislativo n. 16.699, de 25 de janeiro de 1996.
| Entrada | 11/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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