Processo físico
Solicita modificação ao projeto de Lei n. 221/96, a inclusa emenda aditiva, acrescentando inciso III ao art. 8.
| Entrada | 09/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.