Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 029/96, que "institui parceria entre o poder público estadual e a iniciativa privada para suprir os estabelecimentos de ensino estaduais de material escolar. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 09/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.