Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei n. 199/96, que "institui gratificação de produtividade para os servidores do tribunal de contas do Estado de Santa Catarina, e da outras providências.
| Entrada | 07/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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