Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 102/96, que "dispõe sobre a cobrança de multas de mora no pagamento com atraso das tarifas públicas estaduais".
| Entrada | 05/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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