Processo físico

MG/01393/1996

Veto total ao Projeto de Lei n. 041/96, que "altera a redação da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, e adota outras providências".

Entrada 05/08/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.