Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 182/95, que "altera dispositivos da Lei n. 1.115, de 28 de setembro de 1993". Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 05/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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