Processo físico
Veto total ao PL/215/01, de procedência do Deputado Joares Ponticelli, que determina a habilitação de servidores públicos da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina para atendimento de portadores de necessidades especiais relativas aos aparelhos auditivo e fonador. Parecer da comissão de justiça pela manutenção
| Entrada | 23/10/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.