Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 214/01, de procedência do Senhor Deputado Jaime Duarte, que disciplina as reclamações relativas a prestação relativas a prestação de serviços públicos em Santa Catarina. Parecer da comissão de justiça pela manutenção
| Entrada | 01/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.