Processo físico

MG/01165/2001

Veto total ao Projeto de Lei n. 158/00, de procedência do Senhor Deputado Gelson Sorgato, que veda a interrupção do fornecimento de enrgia elétrica e de água e esgoto sem notificação prévia ao consumidor. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 01/08/2001
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.