Veto total ao Projeto de Lei n. 199/00, de procedência do Senhor Deputado João Henrique Blasi, que institui o programa estadual de proteção, auxílio e assistência a vítimas da violência e a testemunhas ameaçadas em Santa Catarina - PROTEGE-SC, cria o fundo de proteção, auxílio e assistência a vítimas da violência e a testemunhas ameaçadas - FUNPROTEGE-SC e adota outras providências Parecer da comissão de justiça pela manutenção