Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 463/99, de procedência do Senhor Deputado Adelor Vieira, que torna obrigatoria a realização de testes de açuidade visual e auditiva nas escolas de 1º grau no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.