Processo físico
MG/00999/2001
Veto total ao Projeto de Lei n. 267/00, de procedência do Deputado Milton Sander, que estabelece linha de correlação no âmbito da extinta Secretaria do Estado Negócios do Oeste, para efeitos Secretaria de Estado Negócios do Oeste, para efeitos da aplicação da Lei Complementar n. 83, de 1993. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto.
| Entrada | 15/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
15/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI
15/05/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
16/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
16/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
16/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/05/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA
23/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
29/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 11 VOTOS SIM E 16 VOTOS NAO - PROVIDENCIE-SE
29/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF/407/2001
30/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ARQUIVADO
18/06/2001
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
30/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN
04/09/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
19/12/2000
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 24/04/01
24/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
24/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO
24/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
24/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO ENCAMINHE-SE A CRL - REDACAO FINAL
24/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
25/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
25/04/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
03/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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Veto total através da Mensagem n° 00999/01
15/05/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa