Processo físico

MG/00916/2001

Veto parcial ao Projeto de Lei n. 145/2000, de procedência do Deputado João Rosa, dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas pelos circos e outros estabelecimentos intinerantes que acolhem animais e adota outras providências.

Entrada 20/02/2001
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.