Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 283/00, de procedência do Deputado Olices Santini, que revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e da outras providências, com a redação dada pela Lei n. 10.058, de 1995.
| Entrada | 18/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.