Processo físico

MG/00847/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 283/00, de procedência do Deputado Olices Santini, que revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e da outras providências, com a redação dada pela Lei n. 10.058, de 1995.

Entrada 18/12/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.