Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei n. 0310.0/95, que "dispõe sobre sações as entidades e empresas que praticam discriminação racial. "
| Entrada | 15/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.