Processo físico

MG/00844/1996

Veto parcial ao Projeto de Lei n. 0149.6/95, que "dispõe sobre a proibição do transporte e da comercialização de brinquedos, com carácteristicas iguais ou semelhantes a fogo, no Estado de Santa Catarina e da outras providências. "

Entrada 15/01/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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