Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 346/00, de procedência do Deputado Clésio Salvaro, que dispõe sobre a prorrogação do REFIS/SC instituido pela Lei n. 11.481, de 2000, e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça rejeição do veto
| Entrada | 12/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.