Processo físico
MG/00757/2000
Veto total ao Projeto de Lei n. 214/00, de procedência do tribunal de justiça do estado, que fixa jornada de trabalho para o pessoal da secretaria do tribunal de justiça e da justiça de primeiro grau do estado.
| Entrada | 31/10/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
31/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
01/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
01/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
01/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/11/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
01/11/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO PARECER CONTRARIO AO VETO
21/11/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
22/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO POR 21 VOTOS SIM E 13 VOTOS NAO - PROVIDENCIE-SE
22/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
28/11/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.619 - PROMULGADA
05/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.556
08/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.813
27/12/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
04/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
04/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
04/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
04/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
04/07/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CT
10/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
10/10/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL
10/10/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
10/10/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
11/10/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 17/10/2000
17/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHE-SE A CFC - REDACAO FINAL
17/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
18/10/2000
Comissão de Fiscalização, Controle, Efic. Legislativa e Redação de Leis Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 18/10/2000
18/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
18/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A REDACAO FINAL E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
19/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
20/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 757/2000
31/10/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa