Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 261/00, de procedência do Deputado João Rosa, que dispõe sobre a dispensa de pagamento da taxa para expedição da segunda via de documento roubado ou furtado.
| Entrada | 03/10/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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