Processo físico
MG/00696/1994
Veto total ao Projeto de Lei n. 335/94, que "dispõe sobre critério para fixação e concessão de reajuste de tarifas para transporte coletivo intermunicipal e adota outras providências."
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/02/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO COM 16 VOTOS SIM 17 VOTOS NAO E 01 VOTO NULO E 01 VOTO EM BRANCO
27/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
20/12/1994
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa