Processo físico

MG/00695/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 468/93, que "dispõe sobre a concessão de pensão vitálicia ao idoso que comprovar legalmente não possuir meios necessários a sua manutenção, ou te-la provida por sua familia, nos termos desta Lei."

Entrada 17/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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