Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 468/93, que "dispõe sobre a concessão de pensão vitálicia ao idoso que comprovar legalmente não possuir meios necessários a sua manutenção, ou te-la provida por sua familia, nos termos desta Lei."
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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