Processo físico
MG/00690/1994
Veto total ao Projeto de Lei n. 106/93, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, praticados por pessoa juridica estabelecida no Estado de Santa Catarina."
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
AUTUADO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
A PUBLICACAO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
ENCAMINHADO A CCJ
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
20/02/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
21/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
MANTIDO O VETO COM 18 VOTOS "SIM" E 16 VOTOS "NAO"
28/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/1994
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa