Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 029/00, que autoriza a acrescer o inciso IX, ao art. 8., da Lei n. 7.540 de 30 de dezembro de 988, que institui o imposto sobre transmissão "causa mortis". Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 01/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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