Processo físico

MG/00655/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 029/00, que autoriza a acrescer o inciso IX, ao art. 8., da Lei n. 7.540 de 30 de dezembro de 988, que institui o imposto sobre transmissão "causa mortis". Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada 01/08/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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