Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 061/00, que dispõe sobre a tansferência da rodovia SC-412 ao Município de Porto Belo. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 01/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.