Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 27/99, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 01/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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