Processo físico

MG/00618/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 157/99, que proíbe a exposição de partes intímas do corpo ou a indução e comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de mulheres jovens e adolescentes em anuncios publicitários como outodoors, cartazes, placas e adota outras providências.

Entrada 01/08/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.