Processo físico
MG/00607/2000
Veto total ao projeto de Lei n. 042/00, que institui a obrigatoriedade de informação ao poder executivo do atendimento de pessoas em estabelecimentos hospitalares desacompanhadas ao de familares e ou responsáveis e adota outras providências.
| Entrada | 01/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
02/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
02/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOARES PONTICELLI
03/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
04/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
04/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 05/09/2000
05/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
05/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO POR 23 VOTOS SIM E 13 VOTOS NAO - PROVIDENCIE-SE
05/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
11/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.558 - PROMULGADA
19/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.775
19/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.503
21/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
17/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
17/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
17/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME DUARTE
20/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
04/04/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
04/04/2000
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
10/05/2000
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
10/05/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
30/05/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 31/05/2000
31/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO E AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
31/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
01/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 06/06/2000
06/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 07/06/2000
07/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
07/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 13/06/2000
08/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
13/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CFC
14/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/06/2000
Comissão de Fiscalização, Controle, Efic. Legislativa e Redação de Leis Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 607/00
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa