Processo físico

MG/00606/2000

Veto total ao Projeto de Lei n. 118/00, que dispõe sobre a proibição de implantação de caixas postais comunitárias noambito do Estado de Santa Catarina, estabelece garantias a população do uso dos serviços postais e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 01/08/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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