Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 293/99, que dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão a atos dicriminatórios.
| Entrada | 01/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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