Veto total ao projeto de Lei n. 199/99, que atribui ao Estado responsabilidade solidária aos eventuais passivos trabalhistas resultantes dos contratos de trabalho firmados pelas associações de pais e professores - APPS, de conselhos comunitários que manteham convênios com orgãos estaduais, e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição