Processo físico

MG/00436/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 354/99, que autoriza o poder executivo a parcelar débito de multas de trânsitos e adota outras providencias. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.