Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 262/99, que institui a obrigatoriedade de elaboração e divulgação dos boletins de análise balneabilidade das praias e balneários no território catarinense. (fez juntada a este processo o PL/286/99) Parecer da comissão de justiça pela rejeição
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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