Processo físico

MG/00432/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 262/99, que institui a obrigatoriedade de elaboração e divulgação dos boletins de análise balneabilidade das praias e balneários no território catarinense. (fez juntada a este processo o PL/286/99) Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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