Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 343/99, que dispõe sobre a remessa de generos alimentícios e produtos perecíveis, apropriados para de generos alimenticios e produtos perecíveis, apropriados para consumo e apreendidos no território do estado, a FUCABEM, as instituições de caridade ou outras organizações de caráter social, mantidas pelo estado ou pelos municípios catarinenses. Parecer da comissão de justiça pela rejeição
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.