Processo físico

MG/00425/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 343/99, que dispõe sobre a remessa de generos alimentícios e produtos perecíveis, apropriados para de generos alimenticios e produtos perecíveis, apropriados para consumo e apreendidos no território do estado, a FUCABEM, as instituições de caridade ou outras organizações de caráter social, mantidas pelo estado ou pelos municípios catarinenses. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.