Processo físico

MG/00424/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 395/99, que institui a política estadual de prevenção e controle as doênças sexualmente transmissíveis - DST, a sindrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, dispõe sobre a discriminação aos portadores do vírus da imudeficiência humana - HIV e adota outras providências.

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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