Processo físico

MG/00422/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 419/99, que dispõe sobre a criação do certificado de qualidade em estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e similares, e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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