Processo físico

MG/00418/2000

Veto total ao projeto de Lei complementar n. 21/99, que cria promotorias de justiça e cargos de promotor de justiça na estrutura orgânica do ministério público do estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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