Processo físico

MG/00412/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 35/99, que dispõe sobre a regulamentação da tradição açoriana conhecida como "farra do boi" em território catarinense e estabelece outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.