Processo físico

MG/00408/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 322/99, que disciplina condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo estado de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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