Processo físico

MG/00388/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 287/99, que estabelece requisitos para a criação, a autorização de funcionamento, o acompanhamento, a avaliação e o reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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