Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 329/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as industrias de produtos alimentícios do Estado de Santa Catarina, identificarem na embalagem ou rótulo de seus produtos se os mesmos contém organismos geneticanente modificados e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.