Processo físico

MG/00387/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 329/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as industrias de produtos alimentícios do Estado de Santa Catarina, identificarem na embalagem ou rótulo de seus produtos se os mesmos contém organismos geneticanente modificados e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.