Processo físico

MG/00381/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 194/99, que autoriza a instituição de fundo de prevenção, recuperação e repressão ao uso indeviso de drogas no Estado de Santa Catarina. Parecer da comissão de justiça pela manutenção

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.