Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 216/99, que dispõe sobre isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoa portadora de deficiência física e aos destinados ao transporte de portadores de deficiência.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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