Processo físico

MG/00373/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 55/99, que dispõe sobre a isençaõ do pagamento de serviços prestados pela fundação do meio ambiente - FATMA nos processos que tratam de corte eventual ou de aproveitamento de árvores mortas nos casos que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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