Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 145/99, que proíbe, na forma em que dispõe, a publicação de anuncios comerciais com foto de natureza erótica e/ou pornografica que caracterizam afronta ao pudor. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.