Processo físico

MG/00371/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 148/99, que reconhece a federação catarinense de municípios - FECAM como entidade representativa dos municípios, para efeito de integrar orgãos colegiados estauais e firmar e firmar convênios com a administração pública. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.