Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 148/99, que reconhece a federação catarinense de municípios - FECAM como entidade representativa dos municípios, para efeito de integrar orgãos colegiados estauais e firmar e firmar convênios com a administração pública. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.