Processo físico

MG/00370/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 242/99, que dispõe sobre as condições sanitárias dos reservatórios de água tratada, destinados ao uso público e privado, garantindo as suas condições de potabilidade e e adota outras providências.

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.