Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 289/99, que da nova redação ao artigo 2. da Lei n. 10.781, de 26 de junho de 1998. (FATMA)
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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