Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 45/99, que autoriza o poder executivo a promover convênios para a anexação de propagandas nos uniformes oficiais da rede pública de ensino.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.