Processo físico

MG/00365/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 122/99, que dispõe sobre a onbrigatoriedade do estado em proporcionar aos detentos arrimos de familia, atividade laborativa remunerada e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.